STF RHC 53408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Falta de justa causa. Alegação incabível, porque dependente de aprofundado exame das provas. - Irrelevância da inocorrência de prejuízo, porque evitada a consumação do estelionato, no caso. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Falta de justa causa. Alegação incabível, porque dependente de aprofundado exame das provas. - Irrelevância da inocorrência de prejuízo, porque evitada a consumação do estelionato, no caso. Recurso a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 13.05.75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : CELSO ANTONIO SCARTEZZINI D'ANDRETTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : OSNY SILVEIRA
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