STF RHC 53409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA.
Está suspensa a garantia do habeas corpus nos crimes contra a economia popular.
- Recurso não conhecido.
Ementa
- CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA.
Está suspensa a garantia do habeas corpus nos crimes contra a economia popular.
- Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 13.05.75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : FÔZI JOSÉ JORGE OU FOZI JEORGE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : OSNY SILVEIRA
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