STF RHC 53411 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. DEFESA. DENUNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO.
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, INTERROMPENDO-SE A PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ARTIGO 578, PARAGRAFO 2., DO C.P.P. -
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. DEFESA. DENUNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO.
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, INTERROMPENDO-SE A PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ARTIGO 578, PARAGRAFO 2., DO C.P.P. -
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIO PROBST TORRES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: PAULO RUI DE CAMARGO