STF RHC 53412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. "DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO
E POR MALICIA, PARA CONSUMAR PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO". - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. "DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO
E POR MALICIA, PARA CONSUMAR PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO". - RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ANTÔNIO CAIO CHAVES FRANCO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. PAULO RUI DE CAMARGO
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