STF RHC 53427 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO DESPACHO
QUE A DECRETOU, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E
315 DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO DESPACHO
QUE A DECRETOU, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E
315 DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 20-05-75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. : JURANDIR JOSÉ DE PAULA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : MARCOS AFONSO DE SOUZA
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