STF RHC 53429 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
Ementa
1. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A
QUE O STF DA PROVIMENTO.Decisão
Dado provimento, unânime. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: OSCAR GUNJI ISHIZAWA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ
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