STF RHC 53441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REFORMATIO IN PEJUS. PROCESSO ANULADO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. RÉU CONDENADO EM SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E QUE OBTEVE A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DA
NOVA SENTENÇA APLICAR PENA MAIS GRAVE DO QUE A FIXADA NA SENTENÇA
ANULADA. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO QUE PROIBE A REFORMATIO IN PEJUS,
REGRA INTEGRADA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ART. 3,
617 E 626, PAR ÚNICO, DO CPP.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
REFORMATIO IN PEJUS. PROCESSO ANULADO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. RÉU CONDENADO EM SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E QUE OBTEVE A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DA
NOVA SENTENÇA APLICAR PENA MAIS GRAVE DO QUE A FIXADA NA SENTENÇA
ANULADA. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO QUE PROIBE A REFORMATIO IN PEJUS,
REGRA INTEGRADA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ART. 3,
617 E 626, PAR ÚNICO, DO CPP.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 1ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: EUGÊNIO ROBERTO FISCHER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ BAHADIAN
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