STF RHC 53446 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA, PELA LEI NUMERO 5.941/73, NO ARTIGO 594 DO CPP.
PRETENSAO MANIFESTADA PELO RÉU, EM FACE DA OMISSAO DA SENTENÇA
QUANTO A SUA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DE COMPROVAR O
PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS PARA APELAR SEM RECOLHER-SE A
PRISÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE SOMENTE PRONUNCIAR-SE SOBRE OS
ANTECEDENTES DO ACUSADO, POR SER REVEL, EM SE RECOLHENDO ELE A
PRISÃO. DIREITO PROCESSUAL DO IMPETRANTE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, A QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA SE MANIFESTE, DESDE LOGO,
SOBRE A PROVA PRODUZIDA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE PRONUNCIE O JUIZ MONOCRATICO
SOBRE A PROCEDENCIA, OU NÃO, DA PRETENSAO DO PACIENTE;
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA, PELA LEI NUMERO 5.941/73, NO ARTIGO 594 DO CPP.
PRETENSAO MANIFESTADA PELO RÉU, EM FACE DA OMISSAO DA SENTENÇA
QUANTO A SUA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DE COMPROVAR O
PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS PARA APELAR SEM RECOLHER-SE A
PRISÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE SOMENTE PRONUNCIAR-SE SOBRE OS
ANTECEDENTES DO ACUSADO, POR SER REVEL, EM SE RECOLHENDO ELE A
PRISÃO. DIREITO PROCESSUAL DO IMPETRANTE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, A QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA SE MANIFESTE, DESDE LOGO,
SOBRE A PROVA PRODUZIDA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE PRONUNCIE O JUIZ MONOCRATICO
SOBRE A PROCEDENCIA, OU NÃO, DA PRETENSAO DO PACIENTE;Decisão
Deferido, em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 27-5-75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. SEBASTIÃO EUGÊNIO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE. JEMINA NOBRE FERRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 30/06/00, (MLR).
Alteração: 22/04/2013, OJR.
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