STF RHC 53447 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 408, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- RÉU
QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.- RETARDAMENTO NO
OFERECIMENTO DO LIBELO, COM FUNDAMENTO EM QUE SE DEVE AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RE. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, JA DEVENDO
ESTAR SUPERADO O OBSTACULO, PELO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 408, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- RÉU
QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.- RETARDAMENTO NO
OFERECIMENTO DO LIBELO, COM FUNDAMENTO EM QUE SE DEVE AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RE. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, JA DEVENDO
ESTAR SUPERADO O OBSTACULO, PELO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 03.6.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. JAIR CARRILHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE. LÚCIO URBANO SILVA MARTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/04/2013, OJR.
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