STF RHC 53449 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO SE CONSIDERA A
PENA IMPOSTA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA TENHA SIDO MANIFESTADA
SOMENTE PELO RÉU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO SE CONSIDERA A
PENA IMPOSTA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA TENHA SIDO MANIFESTADA
SOMENTE PELO RÉU.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 23.05.75.
Data do Julgamento
:
23/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. ANTONIO AGOSTINHO PINHEIRO CIARDULLO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. JOSÉ PEDRO SAID
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