STF RHC 53457 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Matéria estranha ao âmbito do "writ". Falta de justa causa para a ação penal. Impetração deficientemente instruída. Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Matéria estranha ao âmbito do "writ". Falta de justa causa para a ação penal. Impetração deficientemente instruída. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ELIS REGINA CARVALHO COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES
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