STF RHC 53460 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCORREÇÃO SIMPLESMENTE
MATERIAL, NÃO AFETA SUA VALIDADE, SOBRETUDO QUANDO,CIENTE DA
ACUSAÇÃO, O RÉU CONSTITUI ADVOGADO QUE E ADMITIDO NO PROCESSO E
REQUE EM SUA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCORREÇÃO SIMPLESMENTE
MATERIAL, NÃO AFETA SUA VALIDADE, SOBRETUDO QUANDO,CIENTE DA
ACUSAÇÃO, O RÉU CONSTITUI ADVOGADO QUE E ADMITIDO NO PROCESSO E
REQUE EM SUA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 27-5-75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS BAUMGARTEN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ VALLADÃO
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