STF RHC 53461 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Nomeação de policial para curador de indiciado menor, na fase do inquérito policial, instaurado para investigar crime que dava lugar a processo de rito ordinário. Inocorrência de nulidade da ação penal, onde se assegurou ao réu ampla
defesa. Recurso não provido.
Ementa
Habeas corpus. Nomeação de policial para curador de indiciado menor, na fase do inquérito policial, instaurado para investigar crime que dava lugar a processo de rito ordinário. Inocorrência de nulidade da ação penal, onde se assegurou ao réu ampla
defesa. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 27.5.75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : REGINA MARIA VITALINO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : HERDER MARTINS
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