STF RHC 53468 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A POSSIBILIDADE DE APELAÇÃO, OU SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO
OBSTAM, EM PRINCÍPIO, AO USO DO HABEAS CORPUS, DESDE QUE, NESTE, SE
ALEGUE COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A POSSIBILIDADE DE APELAÇÃO, OU SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO
OBSTAM, EM PRINCÍPIO, AO USO DO HABEAS CORPUS, DESDE QUE, NESTE, SE
ALEGUE COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Relator, unânime. - 1ª T., 10.06.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. VESPASIANO QUINTÃES GUERRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. ROQUE DE BRITO ALVES
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