STF RHC 53482 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 'EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CULPA QUE DEVE SER ATRIBUIDA A DEFESA.' RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 'EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CULPA QUE DEVE SER ATRIBUIDA A DEFESA.' RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.: ARISTIDES OLIVEIRA
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