STF RHC 53486 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 16.02.74.
INTERROGATORIO EM 30.01.75. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 16.02.74.
INTERROGATORIO EM 30.01.75. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 03-6-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. JAILTON DOS SANTOS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. ARISTIDES DE OLIVEIRA
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