STF RHC 53489 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE NA SUA JURISDIÇÃO NÃO HÁ PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE DEFENDA
O RÉU, O JUIZ PODE NOMEAR ESTAGIARIO QUE O FAÇA. 2. EXAME PERICIAL
NA PESSOA DE ACUSAÇÃO PELO CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CASO
EM QUE E DESNECESSARIO. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SFT NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
1. SE NA SUA JURISDIÇÃO NÃO HÁ PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE DEFENDA
O RÉU, O JUIZ PODE NOMEAR ESTAGIARIO QUE O FAÇA. 2. EXAME PERICIAL
NA PESSOA DE ACUSAÇÃO PELO CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CASO
EM QUE E DESNECESSARIO. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SFT NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : EDMUNDO DE LUCENA CHAVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : SIDNEY F. SAFE SILVEIRA