STF RHC 53490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.- " Estelionato e crime falimentar. Nem todo
estelionato, anterior à quebra, constitui o crime do art. 187 da Lei de
Falências. No caso concreto, a pretendida absorção envolve exame
profundo da prova, aproximando-se, contudo, de exemplo citado por
Hungria, em que se defende a autonomia do estelionato". Recurso não
provido.
Ementa
HABEAS CORPUS.- " Estelionato e crime falimentar. Nem todo
estelionato, anterior à quebra, constitui o crime do art. 187 da Lei de
Falências. No caso concreto, a pretendida absorção envolve exame
profundo da prova, aproximando-se, contudo, de exemplo citado por
Hungria, em que se defende a autonomia do estelionato". Recurso não
provido.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: CLÁUDIO LOPES ROCHA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOÃO JOSÉ SADY
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