STF RHC 53502 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
AO REFERIR-SE A EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ART.334, PAR 1,
C E D DO COD. PENAL (REDAÇÃO DA LEI 4.729-65), O LEGISLADOR NÃO SE
REPORTOU AO CONCEITO DE ATO DE COMERCIO, OU DE COMERCIANTE, NOS
TERMOS DO QUE PREVALECE EM DIREITO COMERCIAL. TRATA-SE AQUI DE TIPO
QUE DEFINIU O AGENTE POR SUA CONDUTA E NÃO POR SUA QUALIDADE. ASSIM,
PARA CARACTERIZAR O AGENTE CONTRABANDISTA NO NO CASO, NÃO E
NECESSARIA A ATIVIDADE COMERCIAL CONSTANTE, REPETIDA OU EXERCIDA COM
HABITUALIDADE".
Ementa
AO REFERIR-SE A EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ART.334, PAR 1,
C E D DO COD. PENAL (REDAÇÃO DA LEI 4.729-65), O LEGISLADOR NÃO SE
REPORTOU AO CONCEITO DE ATO DE COMERCIO, OU DE COMERCIANTE, NOS
TERMOS DO QUE PREVALECE EM DIREITO COMERCIAL. TRATA-SE AQUI DE TIPO
QUE DEFINIU O AGENTE POR SUA CONDUTA E NÃO POR SUA QUALIDADE. ASSIM,
PARA CARACTERIZAR O AGENTE CONTRABANDISTA NO NO CASO, NÃO E
NECESSARIA A ATIVIDADE COMERCIAL CONSTANTE, REPETIDA OU EXERCIDA COM
HABITUALIDADE".Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckimin, depois do voto do Relator que negava provimento. Falou como Impte. o Dr. Marcus Heusi Neto. 1ª Turma, 17.06.75.
Decisão.: Negado provimento, unânime. - 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO ALBERTIE PAMPLONA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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