STF RHC 53505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CALUNIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS (C.P., ARTS. 138 E 139, C.C. 141,
II, E III). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PERSEGUINDO O MESMO
FIM. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. II. QUANDO MERECE CONHECIDO O
WRIT. III. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PORQUE A SIMPLES INVOCAÇÃO DE
ESTAR LIVRE O RÉU E PENDER APELAÇÃO NÃO SE FAZ BASTANTE, EIS QUE A
ARGÜIÇÃO E DE PRESCRIÇÃO, PARA A QUAL TEM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
RIGOR ESPECIAL, O ART. 61.
Ementa
CALUNIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS (C.P., ARTS. 138 E 139, C.C. 141,
II, E III). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PERSEGUINDO O MESMO
FIM. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. II. QUANDO MERECE CONHECIDO O
WRIT. III. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PORQUE A SIMPLES INVOCAÇÃO DE
ESTAR LIVRE O RÉU E PENDER APELAÇÃO NÃO SE FAZ BASTANTE, EIS QUE A
ARGÜIÇÃO E DE PRESCRIÇÃO, PARA A QUAL TEM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
RIGOR ESPECIAL, O ART. 61.Decisão
Provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-00888 RTJ VOL-00078-03 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JUNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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