STF RHC 53517 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.- PRETENDIDA INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEPCIA INEXISTENTE, POIS DUVIDA ALGUMA
PODIA TER, O PACIENTE, SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA E SOBRE O
DELITO DE QUE ERA ACUSADO.- IMPOSSIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, NO 'WRIT', PARA DECIDIR SOBRE O ACERTO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- PRETENDIDA INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEPCIA INEXISTENTE, POIS DUVIDA ALGUMA
PODIA TER, O PACIENTE, SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA E SOBRE O
DELITO DE QUE ERA ACUSADO.- IMPOSSIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, NO 'WRIT', PARA DECIDIR SOBRE O ACERTO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 13.06.75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00902
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS EDUARDO PEREIRA CARNEIRO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER
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