STF RHC 53518 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA.
INICIAL DA AÇÃO PENAL OFERECIDA COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA.
INICIAL DA AÇÃO PENAL OFERECIDA COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 13.06.75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ROSALVO RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE.: ANTÔNIO ALEIXO PAES DE ALBUQUERQUE
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