STF RHC 53528 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE
HOMICIDIO. A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, EM QUEIXA PELO CRIME DE CALUNIA,
NÃO EXCLUI JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.
PRONUNCIA QUE SE BASEIA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS, ALÉM DA PALAVRA DA
VÍTIMA. INADMISSIVEL O APROFUNDADO EXAME DELAS, NO'WRIT'. - PRISÃO
DECORRENTE DE PRONUNCIA. AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMARIO E NÃO TENHA
ANTECEDENTES CRIMINAIS, PODE O JUIZ AFASTAR, FUNDAMENTADAMENTE, O
FAVOR PREVISTO NO ART. 408, PAR. 2, DO COD. DE PROC. PENAL. -
RECURSO NÃO PROVIDO
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE
HOMICIDIO. A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, EM QUEIXA PELO CRIME DE CALUNIA,
NÃO EXCLUI JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.
PRONUNCIA QUE SE BASEIA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS, ALÉM DA PALAVRA DA
VÍTIMA. INADMISSIVEL O APROFUNDADO EXAME DELAS, NO'WRIT'. - PRISÃO
DECORRENTE DE PRONUNCIA. AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMARIO E NÃO TENHA
ANTECEDENTES CRIMINAIS, PODE O JUIZ AFASTAR, FUNDAMENTADAMENTE, O
FAVOR PREVISTO NO ART. 408, PAR. 2, DO COD. DE PROC. PENAL. -
RECURSO NÃO PROVIDODecisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. AIR MENDES DA ROSA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. PLÍNIO ANTONIO DE SOTTI LOPES
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