STF RHC 53530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O QUE CONSTITUI NULIDADE NÃO E A FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, MAS A NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA EU OFERECIMENTO (ART. N
564,III, E, ÚLTIMA PARTE, DO C.P.P.). PRECEDENTES DO STF. DEFENSOR
CONSTUTUIDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO QUEDOU-SE INERTE, NÃO
OFERECENDO ALEGAÇÃOES FINAIS, MUITO EMBORA O PRAZO LHE FOSSE
CONCEDIDO POR DUAS VEZES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE AS
OFERECEU E COM EFICIENCIA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO
C.P.P.). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O QUE CONSTITUI NULIDADE NÃO E A FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, MAS A NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA EU OFERECIMENTO (ART. N
564,III, E, ÚLTIMA PARTE, DO C.P.P.). PRECEDENTES DO STF. DEFENSOR
CONSTUTUIDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO QUEDOU-SE INERTE, NÃO
OFERECENDO ALEGAÇÃOES FINAIS, MUITO EMBORA O PRAZO LHE FOSSE
CONCEDIDO POR DUAS VEZES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE AS
OFERECEU E COM EFICIENCIA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO
C.P.P.). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 13.06.75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSEMI BARBOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: SEBASTIÃO MARQUES PENA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/04/2013, SIR.
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