SE A MEDIDA LIMINAR E A SATISFAÇÃO PROVISORIAMENTE ANTECIPADA DO PEDIDO, COMO SUSTENTA A DOUTRINA DOMINANTE (CALAMANDREI, JOSE ALBERTO DOS REIS), A EFICACIA DA DECISÃO PELA QUAL O JUIZ RESOLVE DEFERI-LA NÃO ULTRAPASSA O MOMENTO EM QUE FOR EDITADA A SENTENÇA, PORQUE A PRIMEIRA, RESOLVENDO QUESTÃO INCIDENTE, NÃO TEM COMO PREPONDERAR SOBRE A OUTRA, QUE POE TERMO AO PROCESSO JULGANDO O MÉRITO DA CAUSA (CPC, ART. 162, PARAGRAFO 1 E 2). E O QUE PROMANA DOS ARTS 804 E SEGUINTES, II, E COM O ART. 269, III, TODOS OS CPC. A QUANTIA DA PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA PROVISORIAMENTE EM DECISÃO LIMINAR NÃO PREVALECE, E OBVIO, SOBRE A QUE FOI ARBITRADA NA SENTENÇA FINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUA ILEGALIDADE POR NÃO HAVER SIDO OBSERVADO, NO CASO, O QUE ORDENAM OS ARTIGOS 16,17 E 18 DA LEI NUMERO 5478-68 (REDAÇÃO DA LEI NUMERO 6014-73). RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR O DECRETO ILEGAL DE PRISÃO DO PACIENTE.