STF RHC 53534 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. II. ESTENDE-SE AO DELITO EM QUESTÃO POR FORÇA DO PAR 2
DO ART. 18 DO DEC.-LEI N. 157/67, NÃO ALTERADO PELO DEC. LEI N.
399/68. PRECEDENTE DO PLENÁRIO, O RE CR NUMERO 76.071-RN, APLICADO
PELAS TURMAS (R.T.J. M/, 187). III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. II. ESTENDE-SE AO DELITO EM QUESTÃO POR FORÇA DO PAR 2
DO ART. 18 DO DEC.-LEI N. 157/67, NÃO ALTERADO PELO DEC. LEI N.
399/68. PRECEDENTE DO PLENÁRIO, O RE CR NUMERO 76.071-RN, APLICADO
PELAS TURMAS (R.T.J. M/, 187). III. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem. Unânime. - 2ª T., 17-6-75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. HILDA PEREIRA BATISTA
RECDO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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