STF RHC 53539 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO - EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL
REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 365). - RECURSO
DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, NEGANDO-SE A
ORDEM.
Ementa
CITAÇÃO - EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL
REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 365). - RECURSO
DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, NEGANDO-SE A
ORDEM.Decisão
Conhecido como pedido originário e indeferido, unanimemente. - 1ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. MERCEDES CHASCO SALAZAR
RCDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. JAIR LEITE PEREIRA
Mostrar discussão