STF RHC 53550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE SATISFAZ PLENAMENTE O ART. 41 DO CÓDIGO D PROCESSO
PENAL. ARGÜIÇÃO DE SEUS DEFEITOS. ALIAS INEXISTENTES, SÓ APÓS A
CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE QUE NÃO LOCALIZARA O RÉU. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER
DESMERECIDA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS A IMPETRAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO
NOMEADO PARA OS REUS NO JUÍZO DEPRECADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA COM
CIENCIA DO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE DEFESAS.
NÃO ARGÜIÇÃO OPORTUNA DA SUPOSTA NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA QUE SATISFAZ PLENAMENTE O ART. 41 DO CÓDIGO D PROCESSO
PENAL. ARGÜIÇÃO DE SEUS DEFEITOS. ALIAS INEXISTENTES, SÓ APÓS A
CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE QUE NÃO LOCALIZARA O RÉU. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER
DESMERECIDA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS A IMPETRAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO
NOMEADO PARA OS REUS NO JUÍZO DEPRECADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA COM
CIENCIA DO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE DEFESAS.
NÃO ARGÜIÇÃO OPORTUNA DA SUPOSTA NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. 2ª T., em 05-8-75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO GÓES TEIXEIRA OU RENATO GÓIS TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTES.: HENRIQUE VAINER E OUTRO
Mostrar discussão