STF RHC 53551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento para conceder a ordem. 2ª Turma. 17.06.75.
Decisão: Provido o recurso nos termos do artigo 155, § 3º do Regimento Interno. 2ª Turma. 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-05 PP-01695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO IZIDRO MONTEIRO JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: YONE ROSAS DE ALMEIDA
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