1. O ART. 109, PAR 2, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE AO JUIZ QUE FUNDAMENTE O DESPACHO PELO QUAL ELE RECEBE A DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. E EVIDENTE QUE TAL EXIGÊNCIA FOI FORMULADA EM LEI PARA O EFEITO DE COMPELIR O JUIZ A VERIFICAR, ANTES DO MAIS, A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. SE, ENTRETANTO, O ACUSADO VEIO A SOFRER CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE OBVIAMENTE SE BASEOU NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, E DE SE CONCLUIR QUE AQUELA EXIGÊNCIA LEGAL FICOU PREJUDICADA, E O EXIGIR SUA OBSERVANCIA DEPOIS DE TAL SENTENÇA CONSTITUI ALGO ENVOLVIDO EM PRECLUSAO. A INOBSERVANCIA DA LEI, NO CASO, DEVIA SER IMPUGNADA AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E NÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. AS DILIGENCIAS MENCIONADAS NO ART. 499 DO C. PR. PENAL DEVEM SER PLEITEADAS NO PRAZO DE 24 HORAS, E SÓ PODERAO SER DEFERIDAS NO CASO DE SE ORIGINAREM DAS CIRCUNSTANCIAS OU FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO. SE FORAM REQUERIDAS A DESTEMPO, E NÃO SE AJUSTAM A PREVISÃO DE TAL NORMA, JUSTO E QUE SEJAM DENEGADAS, E ESSE INDEFERIMENTO NÃO CONSTITUI CERCEIO A DEFESA. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.