STF RHC 53570 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS-CORPUS. - PRISÃO POR ALIMENTOS. - NÃO CONSTITUI, EM TESE, COAÇÃO ILEGAL, SE DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS. - INIDONEIDADE DO HABEAS- CORPUS, QUANDO NÃO EXISTE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS-CORPUS. - PRISÃO POR ALIMENTOS. - NÃO CONSTITUI, EM TESE, COAÇÃO ILEGAL, SE DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS. - INIDONEIDADE DO HABEAS- CORPUS, QUANDO NÃO EXISTE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL, ALIMENTOS, (PP).
PP2417,HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO CARVALHO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : PEDRO MAIA FILHO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/02/2013, (LCG).
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