- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RHC 53571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA E ANULADA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A BAIXOU, SEM PREJUÍZO DE NOVA AÇÃO PENAL, DESDE QUE REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 05.08.75.

Data do Julgamento : 05/08/1975
Data da Publicação : DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00684
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE. : HIBELMONTH REIS NEVES RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO IMPTE. : GILBERTO VALENÇUELA MAGALHÃES
Referência legislativa : Número de páginas: 8. Alteração: 16/04/2013, (LCG).
Mostrar discussão