STF RHC 53571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA E ANULADA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A BAIXOU, SEM PREJUÍZO DE NOVA AÇÃO PENAL, DESDE QUE REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA E ANULADA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A BAIXOU, SEM PREJUÍZO DE NOVA AÇÃO PENAL, DESDE QUE REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 05.08.75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : HIBELMONTH REIS NEVES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : GILBERTO VALENÇUELA MAGALHÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/04/2013, (LCG).
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