STF RHC 53578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - REGISTRO PERMANENTE DE ESTRANGEIRO. - CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DO PORTADOR DA CARTEIRA PARA ESTRANGEIRO. - INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - REGISTRO PERMANENTE DE ESTRANGEIRO. - CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DO PORTADOR DA CARTEIRA PARA ESTRANGEIRO. - INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTRANGEIRO, REGISTRO PERMANENTE, CONTROVERSIA SOBRE A IDENTIDADE DO
PORTADOR DA CARTEIRA.
DIREITO INTERNACIONAL
LETRA "E"
PN , ESTRANGEIRO, PERMANENCIA IRREGULAR NO BRASIL, "VISTO"
, PERMANENTE, DUVIDA SOBRE SUA IDENTIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 14.02.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00604 RTJ VOL-00079-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JÚLIA CECÍLIA ROTHMANN
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : JAIRO MONTEIRO
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