STF RHC 53579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. II. NÃO EXIGE A LEI DE FALÊNCIAS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL, A QUAL, TODAVIA, SE OPEROU. III.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, POIS SEU PRAZO FOI INTERROMPIDO PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. II. NÃO EXIGE A LEI DE FALÊNCIAS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL, A QUAL, TODAVIA, SE OPEROU. III.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, POIS SEU PRAZO FOI INTERROMPIDO PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. IV. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 12-08-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO MELFI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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