STF RHC 53599 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. SEU PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO
DESCARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 171, PAR. 2, VI, DO COD.
PENAL POIS NÃO SE PODE AFASTAR, NESSA HIPÓTESE, A OCORRENCIA DE
LESÃO PATRIMONIAL; ESTA COMPREENDE, POR IGUAL, A NÃO FRUIÇÃO DO
CAPITAL DURANTE CERTO ESPACO DE TEMPO. O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO,
ANTES DA SENTENÇA, E CIRCUNSTANCIA QUE APENAS ATENUA A PENA. RECURSO
IMPROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. SEU PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO
DESCARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 171, PAR. 2, VI, DO COD.
PENAL POIS NÃO SE PODE AFASTAR, NESSA HIPÓTESE, A OCORRENCIA DE
LESÃO PATRIMONIAL; ESTA COMPREENDE, POR IGUAL, A NÃO FRUIÇÃO DO
CAPITAL DURANTE CERTO ESPACO DE TEMPO. O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO,
ANTES DA SENTENÇA, E CIRCUNSTANCIA QUE APENAS ATENUA A PENA. RECURSO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CYRILO PREVIDI JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: OSMANN DE OLIVEIRA
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