STF RHC 53603 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, O ART. 594 DO COD.
DE PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA A RÉU PRESO EM FLAGRANTE,
PREVENTIVAMENTE OU VIRTUDE DE PRONUNCIA, PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE
TAL DISPOSITIVO VISA A ABRANDAR O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DE O RÉU
RECOLHER-SE A PRISÃO PARA APELAR, E, NÃO, A PERMITIR O RELAXAMENTO
DE QUALQUER DESSAS MODALIDADES DE PRISÃO PROVISORIA RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, O ART. 594 DO COD.
DE PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA A RÉU PRESO EM FLAGRANTE,
PREVENTIVAMENTE OU VIRTUDE DE PRONUNCIA, PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE
TAL DISPOSITIVO VISA A ABRANDAR O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DE O RÉU
RECOLHER-SE A PRISÃO PARA APELAR, E, NÃO, A PERMITIR O RELAXAMENTO
DE QUALQUER DESSAS MODALIDADES DE PRISÃO PROVISORIA RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 594 DO CPP(LEI 5941/73) PRISÃO EM
FLAGRANTE, INAPLICABILIDADE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
A
PRPN , APELAÇÃO, RÉU PRESO EM FLAGRANTE, RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA
, RECORRER
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 50.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00620 RTJ VOL-00079-03 PP-00791
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. FERNANDO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. FERNANDO LYRIO ALVES DE ALMEIDA
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