STF RHC 53604 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE
O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DE RECEBIDA A DENUNCIA
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. 2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
1. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE
O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DE RECEBIDA A DENUNCIA
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. 2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 1ª T., 05-08-75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : THIERS TAVARES MOREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JAIRO DE BARROS
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