STF RHC 53608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETA-SE A NULIDADE DO PROCESSO
A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO, EXISTINDO A RUA E O NUMERO
EM QUE O RÉU DECLAROU RESIDIR, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA SUA
INEXISTÊNCIA, DAI DECORRENDO A CITAÇÃO POR AQUELE MEIO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETA-SE A NULIDADE DO PROCESSO
A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO, EXISTINDO A RUA E O NUMERO
EM QUE O RÉU DECLAROU RESIDIR, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA SUA
INEXISTÊNCIA, DAI DECORRENDO A CITAÇÃO POR AQUELE MEIO. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, vencido o Relator. 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00996
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: IRIAD MESKI
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