STF RHC 53615 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. "PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA, EM RELAÇÃO À TRÍPLICE FINALIDADE PRESCRITA NO
ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.349, DE 1967".- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. "PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA, EM RELAÇÃO À TRÍPLICE FINALIDADE PRESCRITA NO
ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.349, DE 1967".- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falaram pelo Ministério Público o Dr. José Fernandes Dantas, 1º Subprocurador Geral da República e como Impte. o Dr. Laércio da Costa Pellegrino. - 1ª T., 09.09.75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : WANDERLEU GONÇALVES QUINTÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO
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