STF RHC 53617 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Excesso de prazo na formação da culpa. Inexiste constrangimento ilegal quando decorre de diligência requerida pela defesa, que dela pode desistir ou diligenciar junto ao Juízo a nomeação de peritos não oficiais, se o órgão oficial não puder,
efetivamente, realizá-la. Recurso ordinário não provido.
Ementa
Excesso de prazo na formação da culpa. Inexiste constrangimento ilegal quando decorre de diligência requerida pela defesa, que dela pode desistir ou diligenciar junto ao Juízo a nomeação de peritos não oficiais, se o órgão oficial não puder,
efetivamente, realizá-la. Recurso ordinário não provido.Decisão
Negado provimento. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo Goldrajch. 2ª T., em 05.8.75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL GALLART JÚNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ARNON RIBEIRO DOS SANTOS
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