STF RHC 53622 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESO CONDUZIDO POR POLICIAL QUE NÃO
PRESENCIOU O FATO DELITUOSO - VALIDADE DO AUTO. O FATO DE FIGURAR
COMO CONDUTOR DO PRESO EM FLAGRANTE POLICIAL QUE NÃO HAJA
PRESENCIADO O DELITO, OU QUE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DA PRISÃO, NÃO
INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESDE QUE TENHA SIDO
REFERIDO AGENTE QUE EFETIVAMENTE, HAJA CONDUZIDO E APRESENTADO O
INFRATOR A AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESO CONDUZIDO POR POLICIAL QUE NÃO
PRESENCIOU O FATO DELITUOSO - VALIDADE DO AUTO. O FATO DE FIGURAR
COMO CONDUTOR DO PRESO EM FLAGRANTE POLICIAL QUE NÃO HAJA
PRESENCIADO O DELITO, OU QUE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DA PRISÃO, NÃO
INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESDE QUE TENHA SIDO
REFERIDO AGENTE QUE EFETIVAMENTE, HAJA CONDUZIDO E APRESENTADO O
INFRATOR A AUTORIDADE COMPETENTE.Decisão
Indexação
FLAGRANTE, PRESO CONDUZIDO POR POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU O FATO
DELITUOSO, VALIDADE DO AUTO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
FLAGRANTE
PRPN , FLAGRANTE, CONDUTOR DO PRESO NÃO PRESENTE AO FATO DELITUOSO,
, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (VALIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00843 RTJ VOL-00076-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ CARLOS CANDIDO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. OTANILZA NUNES DE LUCENA
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