STF RHC 53641 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO TRABALHISTA - REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A AUTORIDADE
POLICIAL, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. E LEGAL A REMESSA DE PECAS
DE PROCESSO TRABALHISTA A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO CRIMINAL.
Ementa
PROCESSO TRABALHISTA - REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A AUTORIDADE
POLICIAL, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. E LEGAL A REMESSA DE PECAS
DE PROCESSO TRABALHISTA A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO CRIMINAL.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-05 PP-01731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: OSÉAS DO ESPÍRITO SANTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: ANTÔNIO FELICIANO DE CASTILHO
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