STF RHC 53642 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
R.H.C.
"O ART. 113 DO C.P. REGULA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DO LIBERADO CONDICIONAL, E NÃO BENEFICIA O RÉU QUE SE EVADE NO CURSO DO PROCESSO. A PRISÃO
PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, APENAS SE COMPUTA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ART. 672, I E II DO C. P. P.
RECURSO IMPROVIDO."
Ementa
R.H.C.
"O ART. 113 DO C.P. REGULA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DO LIBERADO CONDICIONAL, E NÃO BENEFICIA O RÉU QUE SE EVADE NO CURSO DO PROCESSO. A PRISÃO
PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, APENAS SE COMPUTA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ART. 672, I E II DO C. P. P.
RECURSO IMPROVIDO."Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 19.9.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-04 PP-00832 RTJ VOL-00076-03 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. : NIVALDO PAULO DA ROSA
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