STF RHC 53649 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Não tendo o paciente bons antecedentes, o que expressamente consigna a sentença prolatada antes do advento da Lei 5.941/73, não há que se lhe conceder o beneficio de apelar solto. Recurso ordinário não provido.
Ementa
Habeas corpus. Não tendo o paciente bons antecedentes, o que expressamente consigna a sentença prolatada antes do advento da Lei 5.941/73, não há que se lhe conceder o beneficio de apelar solto. Recurso ordinário não provido.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 22-8-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM GOMES CARMONA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: PLINIO CAVALHEIRO
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