STF RHC 53658 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE
PLANO, PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE
PLANO, PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. José Moura Rocha. - 2ª Turma, 10.10.1975.
Data do Julgamento
:
10/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09160 EMENT VOL-01008-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO NORBERTO DE LIMA NETO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
IMPTE.: JOÃO NORBERTO DE LIMA NETO
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