STF RHC 53660 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- "CHEQUE SEM FUNDOS. TENDO HAVIDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CHEQUE EM CARTÓRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APLICÁVEL É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE A RECUSA DO CREDOR EM
RECEBÊ-LO,
POR PRETENDER QUANTIA MAIOR." - RECURSO PROVIDO.
Ementa
- "CHEQUE SEM FUNDOS. TENDO HAVIDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CHEQUE EM CARTÓRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APLICÁVEL É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE A RECUSA DO CREDOR EM
RECEBÊ-LO,
POR PRETENDER QUANTIA MAIOR." - RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - Ausente, justificadamente,
o
Min. Antonio Neder. - 1ª T., em 09.12.75.
Decisão: Conhecido e provido, contra os votos do Relator e Presidente. - 1ª T., 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : HÉLIO PEREIRA BARBOSA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : MACÁRIO PICANÇO
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