STF RHC 53663 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. A SIMPLES CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DE QUE INTIMOU AS PARTES, SEM QUE HAJA A APOSIÇÃO DO CIENTE PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEM SE TENHA CERTIFICADO SUA RECUSA EM APÔ-LO, NÃO É
SUFICIENTE PARA QUE DELA COMECE A FLUIR O PRAZO DA ACUSAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO SE EXAMINA PROVA EM HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. A SIMPLES CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DE QUE INTIMOU AS PARTES, SEM QUE HAJA A APOSIÇÃO DO CIENTE PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEM SE TENHA CERTIFICADO SUA RECUSA EM APÔ-LO, NÃO É
SUFICIENTE PARA QUE DELA COMECE A FLUIR O PRAZO DA ACUSAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO SE EXAMINA PROVA EM HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 29.8.75.
Data do Julgamento
:
29/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO EPIPHÂNIO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
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