STF RHC 53675 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REC. DE H.C. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE DEPENDE
DE INDAGAÇÃO PARA A QUAL OS AUTOS DO PRESENTE H.C. NÃO FORNECEM
ELEMENTOS. REC. NTE H.C. DESPROVIDO.
Ementa
REC. DE H.C. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE DEPENDE
DE INDAGAÇÃO PARA A QUAL OS AUTOS DO PRESENTE H.C. NÃO FORNECEM
ELEMENTOS. REC. NTE H.C. DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma. 11.11.75.
Data do Julgamento
:
11/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09648 EMENT VOL-01010-05 PP-01739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: VITAL MARIA JOSÉ CARDOSO PINTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: AMARO PEREIRA MAGALHÃES
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