STF RHC 53682 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
NÃO CONSTITUI NULIDADE DO PROCESSO A FALTA DE DESPACHO DE ADMISSAO
DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU
DE ACORDO COM A ASSISTENCIA E NÃO SE NEGA QUE A ASSISTENTE E VIÚVA
DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
NÃO CONSTITUI NULIDADE DO PROCESSO A FALTA DE DESPACHO DE ADMISSAO
DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU
DE ACORDO COM A ASSISTENCIA E NÃO SE NEGA QUE A ASSISTENTE E VIÚVA
DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 02.09.75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-01047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ FERNANDO CORRÊA MARCONDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
IMPTE.: GERVÁSIO LEITE
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