STF RHC 53683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, SEGUIDO DE MORTE, CONEXO COM O
DE CONCUSSAO (C.P.M., ARTS. 157, PAR. 4 E 305). II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE COM BASE NO ART. 129, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM OS ARTS. 9, II, A, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL, E 99, B
E C, BEM COMO 101, I, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, SEGUIDO DE MORTE, CONEXO COM O
DE CONCUSSAO (C.P.M., ARTS. 157, PAR. 4 E 305). II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE COM BASE NO ART. 129, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM OS ARTS. 9, II, A, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL, E 99, B
E C, BEM COMO 101, I, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
III. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso, vencido o Min. Xavier de Albuquerque que provia em parte. - 2ª T., 12-9-75.
Data do Julgamento
:
12/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. E-DISSEL JORDÃO DE FARIAS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
IMPTE. JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ
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